AREsp 2975477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação somente apresentada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece do agravo e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual: 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ensino Superior, Cancelamento De Registro De Diploma, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Portaria N. 738/2016
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Cancelamento De Registro De Diploma Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Dano Moral Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual: 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impugnação genérica é insuficiente para combater óbices de admissibilidade como a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação somente apresentada tardiamente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece do agravo e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem