AREsp 1792915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se examinou o mérito do pedido de matrícula. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HILLARY TEIXEIRA FERREIRA; Agravado/recorrido: Universidade ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ensino Superior, Ingresso, Sistema De Cotas, Renda Bruta Per Capita, Documentação Socioeconômica, Prazo Para Apresentação De Documentos, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Ensino Superior Ingresso Sistema De Cotas Renda Bruta Per Capita Documentação Socioeconômica Prazo Para Apresentação De Documentos +1 more

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Parties

HILLARY TEIXEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

Universidade ré

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissão em vagas por cotas sociais e cumprimento dos requisitos legais
  2. 2 exigência e tempestividade da documentação socioeconômica para apuração da renda per capita
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente a formalidades editalícias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se examinou o mérito do pedido de matrícula. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.