CC 178144 - ACORDAO

CC 178144 - ACORDAO

Adotar o entendimento firmado pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154), reconhecendo o interesse federal em controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal; por esse motivo dar provimento ao agravo interno e...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno provido para, conhecendo do conflito, declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Ensino Superior, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Ensino Superior Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Acórdão Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.154) para atrair competência federal mesmo se a pretensão for indenizatória

Ratio Decidendi

Adotar o entendimento firmado pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154), reconhecendo o interesse federal em controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal; por esse motivo dar provimento ao agravo interno e declarar a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, conhecendo do conflito, declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Agravo Interno provido para declarar a competência da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator.