REsp 2127208 - DECISAO

REsp 2127208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de violação ao art. 8º-B da Portaria n. 09/2017 não comporta conhecimento na via do recurso especial, porquanto a portaria não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da CF; e (ii) ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ensino Superior, Vestibular, SISU, Deficiência Visual, Visão Monocular, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Ensino Superior Vestibular SISU Deficiência Visual Visão Monocular Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas destinadas a deficientes visuais
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de Portaria do MEC
  3. 3 presença de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de violação ao art. 8º-B da Portaria n. 09/2017 não comporta conhecimento na via do recurso especial, porquanto a portaria não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da CF; e (ii) ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.