REsp 2185864 - DECISAO

REsp 2185864 - DECISAO

Por mais que exista contradição quanto ao reconhecimento de possibilidade de análise de violação a decreto autônomo, os embargos não foram acolhidos porque o acórdão regional contém fundamento não impugnado (conclusão de que o Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica não confere título de especialista), suficiente para manter o resultado (incidência da Súmula 283 do STF), e porque o recorrente não especificou a forma de ofensa ao decreto, impedindo exame no Recurso Especial (aplicação analógica da Súmula 284 do STF).

Parties
Embargante: Elenio Melo de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Ensino Superior, Residência Médica, Programa De Cirurgia Básica, Violação De Norma Infralegal (decreto Nº 8.516/2015), Cabimento De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas STF 283 E 284
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Residência Médica Programa De Cirurgia Básica Violação De Norma Infralegal (decreto Nº 8.516/2015) Cabimento De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elenio Melo de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise em Recurso Especial de violação a Decreto autônomo (Decreto nº 8.516/2015)
  2. 2 Omissão e contradição na decisão quanto à natureza do Decreto nº 8.516/2015
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Por mais que exista contradição quanto ao reconhecimento de possibilidade de análise de violação a decreto autônomo, os embargos não foram acolhidos porque o acórdão regional contém fundamento não impugnado (conclusão de que o Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica não confere título de especialista), suficiente para manter o resultado (incidência da Súmula 283 do STF), e porque o recorrente não especificou a forma de ofensa ao decreto, impedindo exame no Recurso Especial (aplicação analógica da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos
  • Publique-se