AREsp 2965195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação somente apresentada no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Ensino Superior, Cancelamento De Diploma, Contraditório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ensino Superior Cancelamento De Diploma Contraditório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença do óbice da Súmula n. 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação somente apresentada no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula n. 7/STJ).