AREsp 1618716 - DECISAO

AREsp 1618716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo que sustenta o acórdão do tribunal de origem (reconhecimento da obrigatoriedade prevista no art. 28, XII e §1º da Lei n.13.146/2015), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ensino De Libras E Braile, Obrigatoriedade De Oferta Por Instituições Privadas, Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência, Súmula 283/stf
Processual Civil Ensino De Libras E Braile Obrigatoriedade De Oferta Por Instituições Privadas Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferta de ensino de Libras e do Sistema Braille por instituições particulares de ensino
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo que sustenta o acórdão do tribunal de origem (reconhecimento da obrigatoriedade prevista no art. 28, XII e §1º da Lei n.13.146/2015), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se