REsp 1965563 - DECISAO

REsp 1965563 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC, não lhe dando provimento nessa parte; as demais alegações envolvendo diversos dispositivos não foram conhecidas por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, e o tema do mérito envolveu valoração fático‑probatória cuja reanálise é vedada no STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso não podia prosperar.

Parties
Recorrente: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA - OGMO/FOR; Recorrida: União, por intermédio da Marinha do Brasil / Diretoria de Portos e Costas (DPC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente (quanto ao art.1.022 do CPC) e não provido nessa parte; demais alegações não conhecidas por ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de prova no STJ.
Legal Topics
Ensino Profissional Marítimo, Contribuição Ao Fundo De Desenvolvimento Do Ensino Profissional Marítimo (fdepm), Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Ensino Profissional Marítimo Contribuição Ao Fundo De Desenvolvimento Do Ensino Profissional Marítimo (fdepm) Obrigação De Fazer Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA - OGMO/FOR

Recorrente

União, por intermédio da Marinha do Brasil / Diretoria de Portos e Costas (DPC)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da União/Marinha (DPC) em oferecer os cursos e treinamentos solicitados pelo OGMO
  2. 2 Existência de direito subjetivo do OGMO ao acolhimento integral das propostas de cursos
  3. 3 Possibilidade de exoneração do OGMO da contribuição de 2,5% em razão da não realização dos cursos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC, não lhe dando provimento nessa parte; as demais alegações envolvendo diversos dispositivos não foram conhecidas por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, e o tema do mérito envolveu valoração fático‑probatória cuja reanálise é vedada no STJ (Súmula 7), razão pela qual o recurso não podia prosperar.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente (quanto ao art.1.022 do CPC) e não provido nessa parte; demais alegações não conhecidas por ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de prova no STJ.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Não prover o Recurso Especial na parte conhecida