REsp 2108152 - ACORDAO

REsp 2108152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, determinando, com base nos elementos probatórios, a realização de perícia médica judicial; tal determinação está amparada no poder instrutório do juiz e no livre convencimento (arts. 370 e 371 do CPC), e a tentativa de reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o julgamento monocrático pelo relator é permissível nas hipóteses legais, sendo assegurada a via do agravo interno para assegurar a colegialidade.

Parties
Autora E Agravante: Ackla Neary Oliveira Farias; Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ensino Superior, Acesso a Vaga Para Pessoa Com Deficiência, Perícia Médica Judicial, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Acesso a Vaga Para Pessoa Com Deficiência Perícia Médica Judicial Julgamento Monocrático Súmula 7/stj Art. 489, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ackla Neary Oliveira Farias

Autora E Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do agravo interno
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 Determinação de produção de prova pericial pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, determinando, com base nos elementos probatórios, a realização de perícia médica judicial; tal determinação está amparada no poder instrutório do juiz e no livre convencimento (arts. 370 e 371 do CPC), e a tentativa de reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o julgamento monocrático pelo relator é permissível nas hipóteses legais, sendo assegurada a via do agravo interno para assegurar a colegialidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno