AREsp 3019100 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que a pretensão dispensaria o reexame fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual incide a inadmissibilidade do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Entidade Fechada De Previdência Complementar, Legitimidade Ativa Ad Causam, Teoria Da Asserção, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processual Civil Entidade Fechada De Previdência Complementar Legitimidade Ativa Ad Causam Teoria Da Asserção Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
3 Legitimidade ativa ad causam da autora à luz dos arts. 17 e 18 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.