REsp 2221867 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido ao reconhecer que as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras, de modo que lhes é vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e a fixação de juros remuneratórios acima do limite legal, estando a decisão do tribunal de origem suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso negou-se provimento aos recursos especiais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrente: VIVIAN FATIMA GOLIN PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Em Recurso No STJ (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recursos especiais não providos.
Legal Topics
Entidade Fechada De Previdência Privada, Contrato De Mútuo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Operações Financeiras, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Entidade Fechada De Previdência Privada Contrato De Mútuo Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Operações Financeiras Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

VIVIAN FATIMA GOLIN PICCOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Em Recurso No STJ (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Equiparação de entidade fechada de previdência privada a instituição financeira
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios ao limite legal (12% ao ano)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido ao reconhecer que as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras, de modo que lhes é vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e a fixação de juros remuneratórios acima do limite legal, estando a decisão do tribunal de origem suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso negou-se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recursos especiais não providos.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e negar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial interposto por VIVIAN FATIMA GOLIN PICCOLI e negar-lhe provimento