AREsp 3004666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras, devendo observar o limite legal de juros (12% a.a.) e sendo vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual quando não expressamente pactuada; por implicarem capitalização, Tabela Price e SAC foram afastadas na espécie.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Entidade Fechada De Previdência Privada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Mútuo, Revisão Contratual, Operações Financeiras, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tabela Price, Sistema De Amortização Constante (sac), Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Entidade Fechada De Previdência Privada Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Mútuo Revisão Contratual Operações Financeiras Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se entidades fechadas de previdência complementar se equiparam a instituições financeiras
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras, devendo observar o limite legal de juros (12% a.a.) e sendo vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual quando não expressamente pactuada; por implicarem capitalização, Tabela Price e SAC foram afastadas na espécie.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso special e negar-lhe provimento