AREsp 2634488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de discussão sobre desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de negócio jurídico celebrado com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessário o litisconsórcio passivo dos entes federativos que celebraram diretamente o contrato, devendo participar da demanda aqueles que celebraram o ajuste; questões relativas à compatibilidade de valores e à violação do art. 32 da Lei n. 9.656/1998 ficaram prejudicadas em razão do reconhecimento prévio do litisconsórcio.

Parties
Agravante: HOSPITAL MATERNIDADE GUIOMAR FERNANDES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Entidade Privada, SUS, Tabela, Defasagem, Ente Federal Contratante, Litisconsórcio Passivo Necessário, Exigência
Processual Civil Administrativo Entidade Privada SUS Tabela Defasagem Ente Federal Contratante Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

HOSPITAL MATERNIDADE GUIOMAR FERNANDES

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com entidade privada para prestação complementar ao SUS
  2. 2 Prequestionamento da necessidade de citação dos gestores locais
  3. 3 Compatibilidade entre valores pagos pelo SUS e valores recebidos em ressarcimento (TUNEP/IRV) e suposta violação do art. 32 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de discussão sobre desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de negócio jurídico celebrado com entidade privada para prestação complementar ao SUS, é necessário o litisconsórcio passivo dos entes federativos que celebraram diretamente o contrato, devendo participar da demanda aqueles que celebraram o ajuste; questões relativas à compatibilidade de valores e à violação do art. 32 da Lei n. 9.656/1998 ficaram prejudicadas em razão do reconhecimento prévio do litisconsórcio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.