REsp 1720372 - DECISAO

REsp 1720372 - DECISAO

O Relator concluiu que o recurso especial da FUNDAÇÃO FIERN não poderia ser conhecido por ausência de dispositivo federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicando, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF) e que a pretensão recursal envolvia questões constitucionais e de prequestionamento que impedem a revisão pelo STJ; quanto ao recurso da FAZENDA NACIONAL, conheceu-o em parte, mas negou-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a não incidência do PIS/COFINS nas contribuições referidas no art. 69 da LC 109/2001 e rejeitando as alegações que buscavam afastar a declaração de inconstitucionalidade reconhecida em primeiro grau.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FIERN DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI-FIERN; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NÃO CONHEÇO do recurso especial de FUNDAÇÃO FIERN DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI FIERN.
Legal Topics
Entidades De Previdência Privada Complementar, PIS E COFINS, Isenção Tributária, Prequestionamento, Repetição Do Indébito
Tributário Processual Civil Entidades De Previdência Privada Complementar PIS E COFINS Isenção Tributária Prequestionamento Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FIERN DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI-FIERN

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas (incluindo receitas financeiras e não operacionais) das entidades de previdência complementar
  2. 2 Alcance do art. 69 da Lei Complementar 109/2001
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º, da Lei 9.718/1998 sobre bases de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o recurso especial da FUNDAÇÃO FIERN não poderia ser conhecido por ausência de dispositivo federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicando, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF) e que a pretensão recursal envolvia questões constitucionais e de prequestionamento que impedem a revisão pelo STJ; quanto ao recurso da FAZENDA NACIONAL, conheceu-o em parte, mas negou-lhe provimento, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a não incidência do PIS/COFINS nas contribuições referidas no art. 69 da LC 109/2001 e rejeitando as alegações que buscavam afastar a declaração de inconstitucionalidade reconhecida em primeiro grau.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NÃO CONHEÇO do recurso especial de FUNDAÇÃO FIERN DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI FIERN.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • Não conheço do recurso especial de FUNDAÇÃO FIERN DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI FIERN