AREsp 2756340 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a materialidade e a autoria estavam comprovadas (apreensão periciada de 22,560g de cocaína e 7,628g de crack, apetrechos típicos, confissão e depoimentos policiais), justificando a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Contudo, entendeu-se cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, no grau máximo, porque a quantidade apreendida não foi considerada significativa para impedir a redução a 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: NILSON DIAS TEIXEIRA SOUSA; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido
Legal Topics
Entorpecentes, Tráfico De Drogas, Classificação Do Tipo Penal (art. 33 Vs Art. 28), Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º
Penal Processual Penal Entorpecentes Tráfico De Drogas Classificação Do Tipo Penal (art. 33 Vs Art. 28) Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º

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Parties

NILSON DIAS TEIXEIRA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser qualificada como tráfico de drogas (art. 33/Lei 11.343/2006) ou como posse para consumo (art. 28/Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e seu patamar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a materialidade e a autoria estavam comprovadas (apreensão periciada de 22,560g de cocaína e 7,628g de crack, apetrechos típicos, confissão e depoimentos policiais), justificando a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Contudo, entendeu-se cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, no grau máximo, porque a quantidade apreendida não foi considerada significativa para impedir a redução a 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e multa
  • Fixado regime inicial aberto