AREsp 2521445 - DECISAO

AREsp 2521445 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, diante da fundamentação idônea das instâncias ordinárias sobre o ingresso policial (fundada suspeita, situação de flagrante e consentimento da companheira) e sobre a tipicidade do tráfico (quantidade de droga, apetrechos, arma e condenação anterior), concluiu que não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7). Ao mesmo tempo, por entender que não se pode agravar o regime inicial com base apenas em ações penais em curso ou na natureza do delito, deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de Rubens Ferraz Romero.

Parties
Agravante: RUBENS FERRAZ ROMERO; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena imposta a RUBENS FERRAZ ROMERO.
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Tema 280 (stf), Tema 972 (stf)
Direito Penal Processo Penal Entrada Forçada Em Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 444 Do STJ +2 more

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Parties

RUBENS FERRAZ ROMERO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicilio sem mandado e com consentimento de terceiro
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, diante da fundamentação idônea das instâncias ordinárias sobre o ingresso policial (fundada suspeita, situação de flagrante e consentimento da companheira) e sobre a tipicidade do tráfico (quantidade de droga, apetrechos, arma e condenação anterior), concluiu que não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7). Ao mesmo tempo, por entender que não se pode agravar o regime inicial com base apenas em ações penais em curso ou na natureza do delito, deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de Rubens Ferraz Romero.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena imposta a RUBENS FERRAZ ROMERO.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena imposta a RUBENS FERRAZ ROMERO.
  • Publique-se.