RHC 219081 - ACORDAO

RHC 219081 - ACORDAO

Houve informações detalhadas e diligências corroboradoras (falsidade documental, confissão de foragido, apreensão de materiais e vinculação do recorrente ao imóvel com movimentação suspeita) que constituíram fundadas razões e caracterizaram situação de flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: REGINALDO GOMES CORDEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habebas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Entrada Forçada Em Domicílio, Justa Causa (fundadas Razões), Ilicitude Da Prova, Prisão Em Flagrante, Fishing Expedition
Processo Penal Entrada Forçada Em Domicílio Justa Causa (fundadas Razões) Ilicitude Da Prova Prisão Em Flagrante Fishing Expedition

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO GOMES CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habebas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões que autorizassem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas após o ingresso são ilícitas em razão de violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Se houve fishing expedition ou mera desconfiança policial

Ratio Decidendi

Houve informações detalhadas e diligências corroboradoras (falsidade documental, confissão de foragido, apreensão de materiais e vinculação do recorrente ao imóvel com movimentação suspeita) que constituíram fundadas razões e caracterizaram situação de flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.