REsp 2211882 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255)

Legal Issues

1. 1 Se a entrega da DCTF constitui constituição definitiva do crédito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação
2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por critério de equidade nos termos do art.85, §8º, CPC, quando o valor da causa ou proveito econômico for exorbitante
3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a questão sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade, quando o valor da causa ou o proveito econômico for exorbitante, foi afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), a Corte declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo ser observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255)

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.