AREsp 1662239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou suas decisões, não houve prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo conhecimento por força da Súmula 282/STF), a análise da cláusula de tolerância e da distribuição de sucumbência demandaria reinterpretação contratual e revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto às alegadas violações, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DELLATORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Entrega Da Obra, Atraso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Tolerância, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (282/stf, 5/stj, 7/stj, 284/stf), Multa, Sucumbência Mínima
Civil Processo Civil Entrega Da Obra Atraso Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula De Tolerância Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

DELLATORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 413 CC, art. 52, §1º CDC, art. 371 CPC)
  3. 3 Aplicação da cláusula de tolerância e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou suas decisões, não houve prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo conhecimento por força da Súmula 282/STF), a análise da cláusula de tolerância e da distribuição de sucumbência demandaria reinterpretação contratual e revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto às alegadas violações, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.