REsp 1748330 - ACORDAO

REsp 1748330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão de origem, que concluiu pela ausência de prova da devolução do imóvel na data alegada, exigiria o revolvimento do material fático e probatório, o que é vedado em recurso especial na conformidade com a Súmula nº 7/STJ; igualmente, eventual análise sobre a cobrança vencida em abril demandaria exame probatório proibido.

Parties
Agravante: ELÍDIA MARIA DE SIQUEIRA FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Entrega Das Chaves, Data De Devolução Do Imóvel, Prova, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Locação Entrega Das Chaves Data De Devolução Do Imóvel Prova Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELÍDIA MARIA DE SIQUEIRA FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Data da devolução do imóvel
  2. 2 Prova da entrega das chaves
  3. 3 Possibilidade de reexame do material fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão de origem, que concluiu pela ausência de prova da devolução do imóvel na data alegada, exigiria o revolvimento do material fático e probatório, o que é vedado em recurso especial na conformidade com a Súmula nº 7/STJ; igualmente, eventual análise sobre a cobrança vencida em abril demandaria exame probatório proibido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno