EAREsp 1806461 - ACORDAO

EAREsp 1806461 - ACORDAO

A decisão nega provimento ao agravo regimental porque a perícia comprovou a aptidão da arma para disparos (suficiente para o art. 158 CPP), tornando desnecessário exame papiloscópico complementar; a materialidade e autoria foram demonstradas por depoimentos coerentes de vítimas e policiais, matéria cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de parcialidade da testemunha foi apreciada e rejeitada pelas instâncias ordinárias; e a nulidade não foi demonstrada por prejuízo concreto nos termos do art. 563 CPP.

Parties
Agravante / Réu: FRANCISCO MAGRON; Vítima: Nagila Fernanda Vicente; Vítima (menor): M. B. da S.; Testemunha / Genitor: Edivaldo da Silva Junior; Relatora: Ministra Laurita Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Entrega De Arma De Fogo a Criança Ou Adolescente, Lesão Corporal, Ameaça, Exame Papiloscópico, Inversão Do Ônus Da Prova, Parcialidade De Testemunha, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Entrega De Arma De Fogo a Criança Ou Adolescente Lesão Corporal Ameaça Exame Papiloscópico Inversão Do Ônus Da Prova Parcialidade De Testemunha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MAGRON

Agravante / Réu

Nagila Fernanda Vicente

Vítima

M. B. da S.

Vítima (menor)

Edivaldo da Silva Junior

Testemunha / Genitor

Ministra Laurita Vaz

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame papiloscópico complementar do armamento (art. 158 CPP)
  2. 2 Suficiência das provas para materialidade e autoria
  3. 3 Alegação de parcialidade de testemunha (art. 214 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao agravo regimental porque a perícia comprovou a aptidão da arma para disparos (suficiente para o art. 158 CPP), tornando desnecessário exame papiloscópico complementar; a materialidade e autoria foram demonstradas por depoimentos coerentes de vítimas e policiais, matéria cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de parcialidade da testemunha foi apreciada e rejeitada pelas instâncias ordinárias; e a nulidade não foi demonstrada por prejuízo concreto nos termos do art. 563 CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.