AREsp 2423603 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, por estar comprovada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravado: ONETH DE JESUS ALVES PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Entrega De Imóvel, Agravos (agravo Interno/agravo Em Recurso Especial), Súmula 284/stf, Tema Repetitivo
Case Brief
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Parties
FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.
Agravante
ONETH DE JESUS ALVES PACHECO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega de imóvel
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, por estar comprovada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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