REsp 1663524 - ACORDAO

REsp 1663524 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão deixou expresso que a atuação da Caixa deve ser analisada caso a caso conforme o contrato, e os embargos buscavam rediscussão do julgado em vez de corrigir vícios formais.

Parties
Embargante: NILTON ALEXANDRE MEDEIROS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

NILTON ALEXANDRE MEDEIROS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal quando atua como agente financeiro para responder por danos na obra
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão deixou expresso que a atuação da Caixa deve ser analisada caso a caso conforme o contrato, e os embargos buscavam rediscussão do julgado em vez de corrigir vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração