AREsp 1803696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico exigido; e (ii) incidiu a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CITY PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Dano Moral Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CITY PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela ausência do cotejo analítico exigido; e (ii) incidiu a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.