AREsp 2332079 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ e a redistribuição dos ônus sucumbenciais com a fixação da base de cálculo dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC foi correta.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LOPES DE REZENDE; Agravado: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Danos Morais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS LOPES DE REZENDE

Agravante

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto a reexame de fatos e provas
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ e a redistribuição dos ônus sucumbenciais com a fixação da base de cálculo dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC foi correta.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que afastou a indenização por danos morais e redistribuiu os ônus sucumbenciais, com base de cálculo dos honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.