REsp 1940512 - DECISAO

REsp 1940512 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a vendedora cumpriu a obrigação no prazo avençado contado da assinatura do contrato de compra e venda; modificar esse entendimento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, razão...

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Parties
Recorrente: LEANDRO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Entrega De Imóvel Em Construção, Prazo De Entrega, Perdas E Danos, Legitimidade Passiva, Tema 996 (vinculação Do Prazo Ao Financiamento)
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Parties

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação da vendedora foi cumprida no prazo avençado contado da assinatura do contrato de compra e venda
  2. 2 Se é abusiva cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento (Tema 996)
  3. 3 Se é possível modificar o entendimento do acórdão sem reexaminar cláusula contratual e matéria fático-probatória, diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a vendedora cumpriu a obrigação no prazo avençado contado da assinatura do contrato de compra e venda; modificar esse entendimento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.