HC 886177 - DECISAO

HC 886177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade reparável pelo writ: houve oferta de entrevista reservada antes do início da audiência, o réu exerceu o direito ao silêncio e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art.563 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RÉGIS COSME SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Entrevista Prévia E Reservada, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Interrogatório, Videoconferência, Nulidade Relativa, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Entrevista Prévia E Reservada Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Interrogatório Videoconferência Nulidade Relativa +2 more

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Parties

ANTÔNIO RÉGIS COSME SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova entrevista reservada antes do interrogatório
  3. 3 Interpretação e aplicação do §5º do art.185 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade reparável pelo writ: houve oferta de entrevista reservada antes do início da audiência, o réu exerceu o direito ao silêncio e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art.563 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.