AREsp 2187231 - ACORDAO

AREsp 2187231 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a revisão da premissa fática assentada no julgado regional demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelo Enunciado 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão regional.

Parties
Agravante: CEIR MARIA VIEIRA DE CARVALHO; Parte Ré: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Enunciado 7/stj, Reexame De Provas, Revisão De Premissa Fática, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Enunciado 7/stj Reexame De Provas Revisão De Premissa Fática Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEIR MARIA VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

LIGHT

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da premissa fática pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Enunciado 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Ausência de argumentos novos capazes de infirmar o acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a revisão da premissa fática assentada no julgado regional demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelo Enunciado 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão regional.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao Agravo interno.