AREsp 2168710 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a parte recorrente não apresentou novos argumentos aptos a afastar a incidência do Enunciado 7/STJ; a revisão de premissa fática assentada pelo tribunal de origem implicaria reexame de prova, o que é inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: JÚLIA VIEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Agravo interno.
Legal Topics
Enunciado 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Enunciado 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JÚLIA VIEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de premissa fática assentada pelo tribunal de origem via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula/Enunciado 7/STJ que veda reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos mesmos óbices de admissibilidade (alínea a) para impedir análise pela alínea c

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a parte recorrente não apresentou novos argumentos aptos a afastar a incidência do Enunciado 7/STJ; a revisão de premissa fática assentada pelo tribunal de origem implicaria reexame de prova, o que é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.