AREsp 1866236 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (referente às multas e sua base de cálculo), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, qualquer alteração dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o decisum recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Multas Administrativas, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento autônomo não impugnado
- 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicação e proporcionalidade da multa de 1%
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (referente às multas e sua base de cálculo), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, qualquer alteração dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o decisum recorrido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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