AREsp 1704368 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controve9rsia sobre a adequae7e3o da penhora e a prefereancia entre penhora sobre faturamento e direitos de cre9dito exigiria reexame do substrato fe1tico e probatf3rio dos autos, provideancia vedada em recurso especial nos termos da Sf3mula 7/STJ; ademais, o recurso estava submetido e0 regra do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno ne3o provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora Sobre Faturamento, Ordem Legal De Preferência Na Penhora, Art. 805 Do Cpc/2015, Art. 835 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Sobre Faturamento Ordem Legal De Preferência Na Penhora Art. 805 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violae7e3o alegada ao princedpio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)
  2. 2 Recusa do credor (exequente) ao bem oferecido e0 penhora por suposta inobserve2ncia da ordem legal
  3. 3 Prefereancia da penhora sobre percentual do faturamento em relae7e3o a direitos de cre9dito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controve9rsia sobre a adequae7e3o da penhora e a prefereancia entre penhora sobre faturamento e direitos de cre9dito exigiria reexame do substrato fe1tico e probatf3rio dos autos, provideancia vedada em recurso especial nos termos da Sf3mula 7/STJ; ademais, o recurso estava submetido e0 regra do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno ne3o provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.