AREsp 1195421 - DECISAO

AREsp 1195421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo 2/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do MUNICÍPIO DE JALES.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 2/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo 2/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo 2/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do MUNICÍPIO DE JALES.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MUNICÍPIO DE JALES.
  • Publique-se.