AREsp 1204485 - DECISAO

AREsp 1204485 - DECISAO

Havendo impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não se verifica impedimento para o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182 do STJ; assim, a decisão monocrática que inadmitiu o agravo é tornada sem efeito e os autos são remetidos à Primeira Turma para apreciação do mérito.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos À Primeira Turma Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão monocrática do agravo em recurso especial de fls. 819/822.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 2/stj, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Enunciado Administrativo 2/stj Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos À Primeira Turma Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não se verifica impedimento para o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182 do STJ; assim, a decisão monocrática que inadmitiu o agravo é tornada sem efeito e os autos são remetidos à Primeira Turma para apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão monocrática do agravo em recurso especial de fls. 819/822.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 819/822.
  • Após a publicação desta decisão, retornar os autos para posterior apreciação do mérito, o qual será levado à Primeira Turma para julgamento.