AREsp 1818363 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação do pagamento do preparo e da cadeia completa de procuração ao tempo da interposição do recurso, e não corrigidos tais vícios no prazo legal após intimação, incide a deserção do recurso especial e o não conhecimento, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das Súmulas 187 e 115/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015, Preparo (custas Judiciais), Deserção, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/2015 Preparo (custas Judiciais) Deserção Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento regular das custas (preparo)
  2. 2 Ausência de apresentação da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do pagamento do preparo e da cadeia completa de procuração ao tempo da interposição do recurso, e não corrigidos tais vícios no prazo legal após intimação, incide a deserção do recurso especial e o não conhecimento, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e das Súmulas 187 e 115/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a deserção do recurso especial e não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração