AREsp 1855562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); a impugnação desses pontos apenas no agravo interno é extemporânea e não supre o vício, sendo, assim, inviável o provimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Extemporaneidade da impugnação feita apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); a impugnação desses pontos apenas no agravo interno é extemporânea e não supre o vício, sendo, assim, inviável o provimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno