AREsp 1799158 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados e a tese invocada não foram apreciados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração (falta de prequestionamento), aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (preclusão quanto à homologação da conta de liquidação e expedição de precatório), e a matéria não se configura como erro material, de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF resultando na inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Razões Dissociadas, Ação Acidentária Em Fase De Cumprimento De Sentença, Preclusão Quanto À Conta De Liquidação E Expedição De Precatório, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 283/stf Razões Dissociadas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 140, 494, 994, II, 996, 1015, parágrafo único, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados e a tese invocada não foram apreciados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração (falta de prequestionamento), aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (preclusão quanto à homologação da conta de liquidação e expedição de precatório), e a matéria não se configura como erro material, de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF resultando na inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada