AREsp 1748738 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a impossibilidade de reexame do conjunto probatório, as conclusões periciais foram corroboradas por outros elementos dos autos e a pretensão dos embargantes equivaleria a pedido de novo julgamento, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maria Lúcia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Auxílio Acidente Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

Maria Lúcia de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a impossibilidade de reexame do conjunto probatório, as conclusões periciais foram corroboradas por outros elementos dos autos e a pretensão dos embargantes equivaleria a pedido de novo julgamento, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto o embargante que a oposição de recurso meramente protelatório dará ensejo à imposição de multa