AREsp 1821760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e a alegação relativa ao princípio da menor onerosidade exige reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Avaliação De Bens À Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal e necessidade de reavaliação das provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e a alegação relativa ao princípio da menor onerosidade exige reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.