REsp 1928650 - ACORDAO

REsp 1928650 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/92; assim, não há embasamento para minorar as sanções sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: PEDRO BALDUINO DE OLIVEIRA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Prefeitura Municipal de Pilar do Sul/SP; Réu (prefeito Municipal): Antonio José Pereira; Ré (assessora Jurídica): Adriana Marcia Pereira Almeida; Ré (fornecedor): Antonio Carlos Alves Salto de Pirapora ME; Parte Interessada (empresa Contratante): Goés e Almeida Comércio e Construções LTDA.; Ré (empresa Contratada Diretamente): Sandra M. C. de Lima Alves ME; Ré (pessoa Física Relacionada À Empresa Sandra M. C. De Lima Alves Me): Sandra Mara Correa de Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Dosimetria De Sanções, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei 8.429/92 Dosimetria De Sanções Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO BALDUINO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeitura Municipal de Pilar do Sul/SP

Ré

Antonio José Pereira

Réu (prefeito Municipal)

Adriana Marcia Pereira Almeida

Ré (assessora Jurídica)

Antonio Carlos Alves Salto de Pirapora ME

Ré (fornecedor)

Goés e Almeida Comércio e Construções LTDA.

Parte Interessada (empresa Contratante)

Sandra M. C. de Lima Alves ME

Ré (empresa Contratada Diretamente)

Sandra Mara Correa de Lima Alves

Ré (pessoa Física Relacionada À Empresa Sandra M. C. De Lima Alves Me)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das penalidades em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a presença do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/92; assim, não há embasamento para minorar as sanções sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prática de ato de improbidade e aplicou as penalidades