REsp 1953767 - DECISAO

REsp 1953767 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque foi fundamentado exclusivamente em dispositivo constitucional (art. 109, I, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; além disso, não cabe recurso especial contra decisões proferidas no exercício de função administrativa.

Parties
Recorrente: Salete Aparecida Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Violação a Dispositivo Da Constituição Federal, Competência, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Violação a Dispositivo Da Constituição Federal Competência Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

Salete Aparecida Moreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando fundamentado em dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Competência para o cumprimento de sentença de benefício acidentário

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque foi fundamentado exclusivamente em dispositivo constitucional (art. 109, I, da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; além disso, não cabe recurso especial contra decisões proferidas no exercício de função administrativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", RISTJ)
  • Publique-se