REsp 1967882 - ACORDAO

REsp 1967882 - ACORDAO

Houve suficiente impugnação, pelo Ministério Público Federal, da decisão de inadmissibilidade quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, com exposição autônoma de argumentos de matéria de direito cuja análise não depende de reexame probatório; assim, a reautuação do agravo em recurso especial foi adequada e, excepcionalmente, cabia a reconsideração do relator, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão do relator que determina a reautuação do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência e impugnação da Súmula 7/STJ como pressuposto de inadmissibilidade
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno para discutir vícios do próprio agravo

Ratio Decidendi

Houve suficiente impugnação, pelo Ministério Público Federal, da decisão de inadmissibilidade quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, com exposição autônoma de argumentos de matéria de direito cuja análise não depende de reexame probatório; assim, a reautuação do agravo em recurso especial foi adequada e, excepcionalmente, cabia a reconsideração do relator, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de reautuação do agravo em recurso especial