AREsp 1598817 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios que demonstraram a legalidade da autuação e a insuficiência de demonstração da atividade profissional do autor, tornando necessária reavaliação de provas (impossível em REsp por força da Súmula 7/STJ); as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); a Instrução CVM nº 558/15 não se enquadra como lei federal a legitimar análise em recurso especial; e não houve indicação do preceito legal em divergência jurisprudencial.

Parties
Empresa: LOJAS LEADER S/A; Empresa: AUTO ADESIVOS PARANÁ S/A; Conselho Profissional: CORECON; Autarquia: CVM; Autor: autor; Agravante: agravante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Conselho Profissional, Instrução CVM, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Conselho Profissional Instrução CVM Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

LOJAS LEADER S/A

Empresa

AUTO ADESIVOS PARANÁ S/A

Empresa

CORECON

Conselho Profissional

CVM

Autarquia

autor

Autor

agravante

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e vedação pelo Súmula 7/STJ
  2. 2 Presunção de legalidade da notificação e ausência de demonstração da atividade profissional
  3. 3 Instrução CVM não se enquadra como lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios que demonstraram a legalidade da autuação e a insuficiência de demonstração da atividade profissional do autor, tornando necessária reavaliação de provas (impossível em REsp por força da Súmula 7/STJ); as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); a Instrução CVM nº 558/15 não se enquadra como lei federal a legitimar análise em recurso especial; e não houve indicação do preceito legal em divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.