AREsp 1823446 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão impugnado, justificando o não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão impugnado, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.