AREsp 1845402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e óbices como a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: José Giomar Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

José Giomar Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Descumprimento do ônus da dialeticidade nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e óbices como a Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno