AREsp 1840132 - ACORDAO

AREsp 1840132 - ACORDAO

Parties
Agravante: BIANCA CORDEBELO GIMENEZ COTOMACIO; Agravante: OUTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Acórdão Negando Provimento)
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Recebimento Da Petição Inicial, Individualização Da Conduta, Julgamento Monocrático, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Recebimento Da Petição Inicial Individualização Da Conduta Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

BIANCA CORDEBELO GIMENEZ COTOMACIO

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 recebimento da petição inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa