REsp 1925908 - DECISAO

REsp 1925908 - DECISAO

Não houve omissão ou qualquer vício no acórdão a quo nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a reexaminar prova, especialmente quando incide a Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ; por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação da União sobre limitação subjetiva do título executivo, preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou qualquer vício no acórdão a quo nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a reexaminar prova, especialmente quando incide a Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ; por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.