REsp 1923668 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.