REsp 1923682 - ACORDAO

REsp 1923682 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando‑se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando‑se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.