REsp 1914166 - ACORDAO

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A mudança do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), o recurso apresentou fundamentação deficiente e não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (súmulas 283 e 284/STF, por analogia), e o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, bem assim não atendeu aos requisitos previstos no art.1029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ, de modo que o agravo interno foi não provido.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Perda Da Função Pública, Policial Militar Reformado, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial (art. 1029, §1º, Cpc/2015 E Art.255, Ristj)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO PENAL Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Perda Da Função Pública Policial Militar Reformado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de fundamentos autônomos (Súmulas 283/284 STF)

Ratio Decidendi

A mudança do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), o recurso apresentou fundamentação deficiente e não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (súmulas 283 e 284/STF, por analogia), e o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, bem assim não atendeu aos requisitos previstos no art.1029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ, de modo que o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno