AREsp 1823172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e da dedução genérica da tese de negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se a Súmula 284/STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ, não se evidenciando atendimento aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Nilton Supriano Machado Martins; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão, Admissibilidade Recursal, Equiparação De Formação Curricular, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão Admissibilidade Recursal Equiparação De Formação Curricular +2 more

Case Brief

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Parties

José Nilton Supriano Machado Martins

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  2. 2 Deduções genéricas de tese de negativa de prestação jurisdicional como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e da dedução genérica da tese de negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se a Súmula 284/STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ, não se evidenciando atendimento aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno